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Assessoria Jurídica
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Documentos da Assessoria Jurídica

PALESTRA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 1818/2007
Slides com a Palestra sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMARCA DE ARAGUAÍNA
Portaria 002/2009 do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína

RECOMENDAÇÕES DA 9º PROMOTORIA DE ARAGUAÍNA
TUTELA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Minuta do OF/DREA/CRGP/CIRC/Nº099/2009 - 09/12/2009 - Recomendações do Ministério Público Estadual
Anexo minuta do OF/DREA/CRGP/CIRC/Nº099/2009 - 09/12/2009 - Recomendações do Ministério Público Estadual

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - SEDUC - 2009
Instruções Normativas da Seduc - 2000 a 2009

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